POLICIAIS E BOMBEIROSMILTARES DE MINAS GERAIS E SEUSPENSIONISTAS , VOCÊS FORAM LESADOS PELO IPSM E TÊM O DIREITO LEGAL DE RECUPERAR DINHEIRO INDEVIDAMENTE DESCONTADO.
Com valores corrigidos que podem começar em 8.000 reais vindo a superar 40.000 reais, conforme o posto ou a graduação – e o direito à devolução de 100% da contribuição indevida para os pensionistas .
Cada centavo recuperado é uma vitória
POLICIAIS E BOMBEIROS MILTARES DE MINAS GERAIS E PENSIONISTAS DO IPSM TÊM O DIREITO LEGAL DE DEVOLUÇÃO VALORES DESCONTA- DOS INDEVIDAMENTE.
Com valores corrigidos que podem começar em 8.000 reais vindo a superar 40.000 reais, conforme o posto ou a graduação – e o direito à devolução de 100% da contribuição indevida para os pensionistas.
Cada real recuperado é uma vitória.
Entenda o caso
Até 2019,
policiais e bombeiros militares de Minas Gerais contribuíam com 8% de seus vencimentos para o Instituto de Previdência do Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM), conforme a Lei Estadual nº 10.366.
Em 2020,
o governo mineiro elevou a alíquota para 10,5%, seguindo a Lei Federal nº 13.954, impactando diretamente no orçamento dos militares e dos pensionistas, antes isentos de contribuir com IPSM.
Em 2022,
o plenário do STF julgou inconstitucional a elevação no percentual de contribuição previdenciária dos militares estaduais sob os termos de Lei Federal, reiterando caber ao estado criar sua lei que trate sobre alíquotas previdenciárias.
Sentença do STF
O Supremo determinou ainda que sejam restituídos aos contribuintes os valores descontados a maior.
Direitos adquiridos com a decisão
A decisão do STF constituiu aos militares e pensionistas o direito de mover ação judicial contra o Estado requerendo a restituição do percentual ilegalmente descontado em favor do IPSM bem como o imediato restabelecimento do desconto previdenciário sob a alíquota de 8% conforme lei estadual vigente, até sua revogação por nova lei que altere o percentual a ser descontado.
Entenda o caso
Até 2019,
policiais e bombeiros militares de Minas Gerais contribuíam com 8% de seus vencimentos para o Instituto de Previdência do Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM), conforme a Lei Estadual nº 10.366.
Em 2020,
o governo mineiro elevou a alíquota para 10,5%, seguindo a Lei Federal nº 13.954, impactando diretamente no orçamento dos militares e dos pensionistas, antes isentos de contribuir com IPSM.
Em 2022,
o plenário do STF julgou inconstitucional a elevação no percentual de contribuição previdenciária dos militares estaduais sob os termos de Lei Federal, reiterando caber ao estado criar sua lei que trate sobre alíquotas previdenciárias.
Sentença do STF
O Supremo determinou ainda que sejam restituídos aos contribuintes os valores descontados a maior.
Direitos adquiridos com a decisão
Com a decisão do STF nasce para os militares e pensionistas o direito de mover ação judicial contra o Estado requerendo a restituição do percentual ilegalmente descontado em favor do IPSM bem como o imediato restabelecimento do desconto previdenciário sob a alíquota de 8% conforme lei estadual vigente, até sua revogação por nova lei que altere o percentual a ser descontado.
Dúvidas frequentes
Quem tem direito à restituição?
Policiais militares, bombeiros militares do estado de Minas Gerais e pensionistas do IPSM, têm direito à devolução de valores indevidamente descontados pelo IPSM.
O processo é contra as instituições PMMG ou CBMMG?
Não. O processo é movido em desfavor do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) e não contra as gloriosas instituições militares.
Qual o valor que deverá ser restituído ao militar?
A alíquota de contribuição do IPSM não tem valor fixo, mas sim recai sobre percentual do vencimento do militar. Assim, o valor a ser recebido pelo militar irá variar conforme salário recebido no período legal a ser restituído, acrescidos de atualização e correção monetária
Sou pensionista, qual o meu direito de restituição?
Diferente dos policiais e bombeiros militares, o pensionista tem o direito a receber de volta 100% do que foi descontado. Isto porque os pensionistas são por lei isentos de contribuir com o IPSM.
O valor restituído será debitado no contracheque do militar ou pensionista?
Não, uma vez determinada a restituição, como regra esta deverá ser paga na forma requisição de pequeno valor (RPV) ou por precatório, neste caso, a depender do valor.
Dúvidas frequentes
Quem tem direito à restituição?
Policiais militares, bombeiros militares do estado de Minas Gerais e pensionistas do IPSM, têm direito à devolução de valores indevidamente descontados pelo IPSM.
O processo é contra as instituições PMMG ou CBMMG?
Não. O processo é movido em desfavor do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) e não contra as gloriosas instituições militares.
Qual o valor que deverá ser restituído ao militar?
A alíquota de contribuição do IPSM não tem valor fixo, mas sim recai sobre percentual do vencimento do militar. Assim, o valor a ser recebido pelo militar irá variar conforme salário recebido no período legal a ser restituído, acrescidos de atualização e correção monetária
Sou pensionista, qual o meu direito de restituição?
Diferente dos policiais e bombeiros militares, o pensionista tem o direito a receber de volta 100% do que foi descontado. Isto porque os pensionistas são por lei isentos de contribuir com o IPSM.
O valor restituído será debitado no contracheque do militar ou pensionista?
Não, uma vez determinada a restituição, como regra esta deverá ser paga na forma requisição de pequeno valor (RPV) ou por precatório, neste caso, a depender do valor.
Atuações
Nossa equipe jurídica é movida pelo compromisso da ética, moral e a excelência técnica.
Com profissionais experientes e capacitados, apresentamos as melhores estratégias na defesa dos direitos de nossos representados. Atuando assim com disciplina, transparência, respeito e dedicação em cada caso, priorizamos construir com nossos clientes uma relação de confiança, pautada pela ética, profissionalismo e honestidade na busca incessante pela justiça.
Direito de Família
Atuações na esfera consensual e litigiosa em ações de divórcio, regularização , execução, revisão e exoneração de pensão alimentícia.
Direito do Consumidor
Atuações em conflitos nas relações de consumo entre prestador / fornecedor e consumidor final.
Contratos particulares e bancários, golpe do PIX e fraudes bancárias.
Nossa equipe jurídica é movida por um profundo compromisso com a ética, a moral e a excelência técnica. Entendemos as particularidades e os desafios enfrentados por Policiais Militares, Bombeiros Militares de Minas Gerais, atuando com disciplina, transparência, respeito e dedicação em cada caso.
Contamos com profissionais altamente capacitados e experientes, que se mantêm atualizados sobre as leis e entendimentos jurídicos para oferecer as melhores estratégias e garantir a defesa dos direitos de seus representados.
Nossa prioridade é construir uma relação de confiança, pautada pela ética, profissionalismo e honestidade e na busca incessante pela justiça.
Direito de Família
Atuações na esfera consensual e litigiosa em ações de divórcio, regularização, execução, revisão e exoneração de pensão alimentícia.
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Contato
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